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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
• APARTAMENTO N° 305, localizado no 3º Pavimento do Edifício Residencial e Comercial denominado "Residencial Amália Figueiredo", situado nesta cidade, na rua Venancio Aires, sob nº 110-E, constituído de sala de estar e jantar, dois dormitórios, circulação interna, banheiro, cozinha com área de serviço integrada e uma sacada, tendo a área privativa fechada de 80,585m², área de uso comum de 13,078594m², com uma área total de construção 93,663594m², com um percentual de proporcionalidade de 2,649538 da área total construída e Cota Ideal do terreno de 41,292925m². O Edifício, assenta-se em um terreno situado nesta cidade, à rua Venancio Aires, o qual tomou o n° 110-E, medindo 67,00m (sessenta e sete metros quadrados) de 'frente norte à mencionada rua Venancio Aires; 29,00m (vinte e nove metros) na linha dos fundos ao sul, onde limita-se com propriedade de Juraci Ferreira da Costa e de Dalé Ferragens Ltda.; 44,90m (quarenta e quatro metros e noventa centimetros) de frente a fundos por pelo lado oeste, onde limita-se com propriedade de Dalé Ferragens Ltda: o lado leste é formado por uma linha quebrada, composta de sete retas assim descritas: a primeira, partindo da extremidade leste da face norte, no sentido norte-sul, mede 14,10m (quatorze metros e dez centimetros) limitando-se com a avenida General Osório, para onde também faz frente e com a qual forma esquina, a segunda, desse ponto no sentido leste-oeste, mede 42,00m (quarenta e dois metros), a terceira, desse ponto, no sentido norte-sul, mede 13,60m (treze metros e sessenta centímetros), imitando-se por estas duas últimas, com propriedade de Luiz Fernando Mello Dalé e Lysiane Bispo da Costa Dalé; a quarta, desse ponto, no sentido leste-oeste, mede 21,00m (vinte e um metros); a quinta, desse ponto no sentido norte-sul, mede 9,00m (nove metros); a sexta, desse ponto, no sentido oeste- leste, mede 25,00m (vinte e cinco metros), limitando-se por estas três últimas com propriedade da Sucessão de José Luiz Vigil, a sétima, desse ponto, no sentido norte-sul, mede 8,20m (oito metros e vinte centimetros) limitando-se com propriedade de Denise Quadros de Lima, fechando o perímetro no encontro com a extremidade leste da face sul, com a área de 1.558,50m² (um mil, quinhentos e cinquenta e oito metros e cinquenta decímetros quadrados). Localizado no quarteirão assim formador ao norte, com a rua Venancio Aires; ao sul, com a rua Professor Arthur Lopes; a leste, com a avenida General Osório, e ao oeste, com a rua Barão do Triunfo. Imóvel registrado no CRI da comarca de Bagé/RS sob n° 56.047.
• CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1. Poderá ser aceito lance por valor inferior ao da avaliação, respeitado o Art. 891 do NCPC (Preço vil) e a Súmula 128 do STJ: “Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação”. 2. O valor do bem poderá ser parcelado, caso não haja proposta à vista. 3. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, através do formulário no anúncio do leilão no site oficial deste leiloeiro, antes do fechamento do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e antes do fechamento do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, conforme expresso no Art. 895, I e II do NCPC. 4. A proposta, mencionada no item acima, conterá oferta de pelo menos 25% do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetárias e as condições de pagamento do saldo, conforme Art. 895, §1° e §2°. 5. Se tratando de execução fiscal, o arrematante é responsável, além do pagamento da comissão, das despesas para realização do ato, como remoção do bem, elaboração de edital, diárias, entre outras, conforme preceitua o Art. 23, §2° da Lei 6.830/80. Eventuais interessados deverão entrar com contato com leiloeiro para ficar ciente do valor das despesas.
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BAGÉ / RS
CENTRO
RUA VENÂNCIO AIRES, 110
Área Construída: 80,58m²
GRANDE LEILÃO JUDICIAL DE 15 APARTAMENTOS E 16 BOX DE GARAGEM - EDIFÍCIO AMÁLIA FIGUEIREDO, - CENTRO - BAGÉ/RS
SEG. - 02/02/2026
14h30min
PRESENCIAL E ONLINE