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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
• O APARTAMENTO DE NÚMERO 202, localizado no segundo pavimento do Edifício Residencial Itatiaia, sito nesta cidade, no alinhamento da rua Martin Luther King, sob número noventa e nove (99), constituída de uma economia de três dormitórios, uma sala de estar/jantar, uma circulação, um banho social uma cozinha, uma área de serviço, um WC de empregada e duas sacadas, e contendo a área privativa coberta padrão de "cento e sete metros, vinte e um decímetros e vinte e cinco centímetros quadrados (107,2125m2)" e diferente ou descoberta real de "quatorze metros, cinco decímetros e cinquenta centímetros quadrados (14,0550m2)" e equivalente de construção de "9,8385", perfazendo as áreas totais real de "cento e vinte e um metros, vinte e seis decímetros e setenta e cinco centímetros quadrados (121,2675m2) e de construção de "cento e dezessete metros, cinco decímetros e dez centímetros quadrados (117,0510m2)", coeficiente de proporcionalidade de "0,0686", com a área de uso comum coberta padrão de "seis metros, dezenove decímetros e cinquenta e quatro centímetros quadrados (6,1954m2)" e coberta padrão diferente ou descoberta real de "vinte e dois metros, um decímetro e trinta e seis centímetros quadrados (22,0136m2)" e equivalente de construção de "sete metros, sessenta e nove decímetros e noventa centímetros quadrados (7,6990m2)", e área total real de "vinte e oito metros, vinte decímetros e noventa centímetros quadrados (28,2090m2)" e de construção de "treze metros, oitenta e nove decímetros e quarenta e quatro centímetros quadrados (13,8944m2)", cuja unidade perfaz a área real de "cento e quarenta e nove metros, quarenta e sete decímetros e sessenta e cinco centímetros quadrados (149,4765m2)" e equivalente de construção de "cento e trinta metros, noventa e quatro decímetros e cinquenta e quatro centímetros quadrados (130,9454m2)", correspondendo-lhe uma participação ideal na área do terreno de "cinquenta e dois metros, oitenta e dois decímetros e sessenta e um centímetros quadrados (52,8261m2)"; e O BOX DE NÚMERO 7 (sete) sito no primeiro pavimento do mesmo edifício, contendo a área privativa diferente ou descoberta de "doze metros, quarenta e três decímetros e setenta e cinco centímetros quadrados (12,4375m2)" e equivalente de construção de "6,2238", perfazendo as áreas totais real de "doze metros, quarenta e três decímetros e setenta e cinco centímetros quadrados (12,4375m2)" e de construção de "seis metros, vinte e dois decímetros e trinta e oito centímetros quadrados (6,2238m2)", coeficiente de proporcionalidade de "0,0036", com a área de uso comum coberta padrão de "trinta e dois decímetros e noventa e dois centímetros quadrados (0,3292m2)" e coberta padrão diferente ou descoberta real de "um metro, dezesseis decímetros e noventa e seis centímetros quadrados (1,1696m2)" e equivalente de construção de "0,4090", e área total real de "um metro, quarenta e nove decímetros e oitenta e oito centímetros quadrados (1,4988m2) e de construção de "setenta e três decímetros e oitenta e dois centímetros quadrados (0,7382m2)", cuja unidade perfaz a área real de treze metros, noventa e três decímetros e sessenta e três centímetros quadrados (13,9363m2)" e equivalente de construção de "seis metros, noventa e seis decímetros e vinte centímetros quadrados (6,9620m2)", correspondendo-lhe uma participação ideal na área do terreno de "dois metros, oitenta decímetros e sessenta e seis centímetros (2,8066m2). O citado edifício, de cuja área comum fazem parte o hall de entrada, circulação dos pavimentos, escadas de acesso, dependência para zelador e salão de festas, está construído sobre "um terreno" que tem a área superficial de "setecentos e sessenta e nove metros e sessenta e cinco decímetros quadrados (769,65m2)", medindo "vinte e um metros e cinco centímetros (21,35m)" pelas faces norte e sul, "36,09836 metros", pelo lado leste, e "trinta e seis metros (36,00m)" pelo lado oeste; limitando-se ao norte, com a citada rua; ao sul, com propriedade que é ou foi de Maria T. de Moura e outros; ao leste, com a rua Vereador Orvandil Barreto Luz, com a qual forma esquina; e, ao oeste, com imóvel que é ou foi de Eusébio Ceolin; estando localizado no quarteirão que se completa com a rua João XXIII e com a avenida Santa Tecla. Imóvel registrado no CRI da comarca de Bagé sob n° 38.870.
• CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1. Poderá ser aceito lance por valor inferior ao da avaliação, respeitado o Art. 891 do NCPC (Preço vil) e a Súmula 128 do STJ: “Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação”. 2. O valor do bem poderá ser parcelado, caso não haja proposta à vista. 3. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, através do formulário no anúncio do leilão no site oficial deste leiloeiro, antes do fechamento do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e antes do fechamento do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, conforme expresso no Art. 895, I e II do NCPC. 4. A proposta, mencionada no item acima, conterá oferta de pelo menos 25% do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetárias e as condições de pagamento do saldo, conforme Art. 895, §1° e §2°.
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BAGÉ / RS
GETÚLIO VARGAS
RUA MARTIN LUTER KING, 99
AP 202
Área Construída: 121,26 m²m²
UM APARTAMENTO COM BOX DE GARAGEM NO RESIDENCIAL ITATIAIA - GETÚLIO VARGAS - BAGÉ /RS
SEG. - 24/11/2025
15h00min
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