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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
• UM TERRENO, situado nesta cidade, no lugar denominado Loteamento Prado Velho, constituído do lote 17 da quadra 08, fazendo frente ao norte, com a rua I, por onde mede 10,00m (dez metros) ; aos fundos ao sul, confrontando-se cora o lote 19, por onde mede 10,00m (dez metros); ao oeste de frente a fundos, limita-se com lote 16, medindo 20,00m (vinte metros); e ao leste de frente a fundos, limitando-se com o lote 18, medindo 20,00m (vinte metros), distando 10,00m (vinte metros), da esquina com a rua D; perfazendo a área total de 200,00m² (duzentos metros quadrados). Localizado no quarteirão assim formado; ao norte, com a rua I; ao sul com a rua J; ao leste, com a rua D, e ao oeste, com a rua C. Imóvel registrado no CRI desta comarca sob n° 43.248. • CONSTRUÇÃO: UM PRÉDIO DE ALVENARIA, situado na Rua Osmar Rodrigues Hidalgo, n° 181, Prado Velho, Bagé/RS. • AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). • VALOR MÍNIMO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
• CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1. Poderá ser aceito lance por valor inferior ao da avaliação, respeitado o Art. 891 do NCPC (Preço vil) e a Súmula 128 do STJ: “Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação”. 2. O valor do bem poderá ser parcelado, caso não haja proposta à vista. 3. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, através do formulário no anúncio do leilão no site oficial deste leiloeiro, antes do fechamento do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e antes do fechamento do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, conforme expresso no Art. 895, I e II do NCPC. 4. A proposta, mencionada no item acima, conterá oferta de pelo menos 25% do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetárias e as condições de pagamento do saldo, conforme Art. 895, §1° e §2°. 5. Se tratando de execução fiscal, o arrematante é responsável, além do pagamento da comissão, das despesas para realização do ato, como remoção do bem, elaboração de edital, diárias, entre outras, conforme preceitua o Art. 23, §2° da Lei 6.830/80. Eventuais interessados deverão entrar com contato com leiloeiro para ficar ciente do valor das despesas.
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BAGÉ / RS
PRADO VELHO
RUA OSMAR RODRIGUES HIDALGO, 181
Terreno: 200 M²m²
UM PRÉDIO DE ALVENARIA - RUA OSMAR RODRIGUES HIDALGO - PRADO VELHO - BAGÉ/RS
SEG. - 06/07/2026
14h40min
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