EDITAL DE LEILÃO ONLINE E PRESENCIAL Nº 001/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ/RS

             JOÃO HONOR COIROLLO DE SOUZA, Leiloeiro Oficial, matrícula sob nº JC/RS, 118/95, estabelecido na cidade de Bagé/RS, faz saber que devidamente autorizado pelo Município de Aceguá/RS através do Contrato nº 10711/2023, oriundo da inexigibilidade 10/2023, venderá na forma da lei em Leilão Público Online e Presencial, os bens constantes do presente edital.

            OBJETO: É objeto da presente licitação, a alienação, através Leilão público, de bens inservíveis e/ou imprestáveis, de propriedade do Município de Aceguá/RS, sujeitando-se as partes, no que couber, aos dispositivos legais contidos na Lei Federal 8.666/93 e 8.883/94, que instituem normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.

            O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ de conformidade com as legislações aplicáveis à espécie, através de sua Comissão Permanente de Licitações e Leiloeiro Oficial, torna público a quem possa interessar que às 10 horas do 03 de agosto de 2023, no Centro Cultural Tradicionalista de Aceguá – CCTA, localizado na BR-153, KM 692, procederá ao leilão público presencial e online de bens inservíveis e/ou imprestáveis de propriedade do Município, conforme discriminação abaixo:

2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

2.1 - Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas ou físicas, que se conformem às condições deste Edital.

2.2 - É vedada a participação de menores e servidores do Município;

2.3 - O licitante poderá se fazer presente no Leilão direta ou indiretamente, por intermédio de Procurador formalmente designado em procuração, com firma reconhecida em tabelião ou por instrumento público;

2.4 -  Para participar de forma online, o interessado deverá efetuar cadastro e se habilitar previamente no site www.jhcleiloeirooficial.lel.br (com antecedência de até 48 horas em relação ao horário de realização do leilão).

2.5 - Para serem habilitados a participar do leilão, os interessados deverão anexar ao seu cadastro a documentação abaixo listada:

a) Pessoas Físicas:

- Documento de identidade válido com foto;

- Cadastro de Pessoa Física – CPF;

- Comprovante de Residência emitida nos últimos 60 (sessenta) dias;

b) Pessoas Jurídicas de Direito Privado

- Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

- Ato constitutivo, estatuto em vigor ou CONTRATO SOCIAL, e, a última alteração (se houver) da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

- Registro comercial, no caso de empresa individual;

- Documento de identidade do sócio com poderes de gerência na empresa, ou procuração com poderes.

- Comprovante de endereço emitido nos últimos 60 (sessenta dias)

c) Pessoa jurídica de direito público

- Cartão do CNPJ;

- Procuração ou credencial de preposto representante, assinada pelo responsável pela pessoa jurídica de direito público;

- Carteira de identidade do procurador ou preposto representante.

- Comprovante de endereço emitido nos últimos 60 (sessenta dias).

3 - HABILITAÇÃO DO PARTICIPANTE ONLINE:

3.1 A participação no leilão através de lances online, ocorrerá dentro do portal www.jhcleiloeirooficial.lel.br, onde os interessados deverão cadastrar-se previamente (até 48 horas antes do leilão), e solicitar a habilitação específica para o referido leilão até 24 horas antes do início do leilão. Devendo estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal, e também estar com seu endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal. A liberação do cadastro para a participação no leilão, somente será efetivada após a conferência dos dados preenchidos e documentos comprobatórios anexados. A documentação exigida é a mesma de que trata o item 2.5. O leiloeiro efetuará as avaliações para a aprovação dos cadastros solicitados, a seu exclusivo critério e parâmetros, e caberá, exclusivamente, ao leiloeiro a decisão de aprovação ou não para acesso ao leilão, sem que isto implique em direito algum ao solicitante do cadastro.

4- DOS LANCES:

4.1 – Dos Lances Presenciais:

a) Os lances presenciais serão oferecidos da seguinte forma: os bens serão comercializados em lotes, que terão valores iniciais, e durante o Leilão, receberão lances pelo preço individual do LOTE. Assim, o preço de cada LOTE será o valor do lance ofertado.

b) O lance inicial não poderá ser inferior ao valor da avaliação atribuída a cada lote.

c) O lance ofertado implicará na plena aceitação, por parte do (a) licitante, das condições estabelecidas neste Edital.

d) O valor mínimo entre lances deverá obedecer aos seguintes critérios:

   - Para os lotes cuja avaliação sugerida seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o intervalo entre lances não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

   - Para os lances cuja avaliação sugerida seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil), o intervalo entre lances não poderá ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

 4.2 – Dos Lances Online:

a) Os lances para a arrematação somente poderão ser ofertados para os USUÁRIOS cujo cadastro tenha sido realizado / homologado no prazo de que trata o item 3.1.

b) Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

c)  O Usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

d) O envio de lances se dará única e exclusivamente através do site www.jhcleiloeirooficial.lel.br, pelos USUÁRIOS cadastrados e com habilitação específica para o referido leilão, por meio de seu Login e Senha, respeitado o lanço inicial e o incremento mínimo estabelecido.

e) O comitente e o portal jhcleiloeirooficial.lel.br, não se responsabilizam pelo não recebimento de ofertas online. Os lances online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Em caso de ocorrências como: queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, ocasionadas por eventos naturais ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, não serão cabíveis quaisquer reclamações a respeito.

4.3 – Das regras dos Lances Presenciais e Online:

a) Os lances online e presenciais ocorrerão de forma simultânea, sendo todos os lances processados no sistema.

b) O leilão respeitará a ordem dos lotes, sendo fechado cada um deles passados 3 (três) minutos sem lances, tanto online, como presencial.

c) Os participantes que comparecerem presencialmente, poderão ter acesso a plataforma para controle de entrada de lances online, tendo, todos a mesma oportunidade, de aumentar o lanço. O lote só será batido o martelo após o tempo informado no item “b” deste tópico.  

5- DO PAGAMENTO:

5.1. O valor do lance deverá ser pago:

a)  Dentro do prazo de 24 horas, a contar do recebimento do comunicado confirmando sua arrematação, através de e-mail enviado pelo portal João Honor Coirollo de Souza - Leilões, para efetuar o pagamento do bem arrematado.

b) O pagamento do arrematante será realizado mediante quitação da guia de recolhimento que será gerado pelo setor de arrecadação do Município de ACEGUÁ/RS;

c) O valor da comissão do leiloeiro (5% sobre o valor da arrematação) deverá ser pago em espécie ou através de depósito ou transferência (TED/PIX) na conta bancária do leiloeiro.

d) A guia de recolhimento e os dados para depósito / transferência (TED) serão enviados para o e- mail cadastrado no sistema João Honor Coirollo de Souza – Leilões. Após o pagamento, o arrematante deve enviar o comprovante para o e-mail [email protected]. A fatura de leilão será enviada por meio eletrônico ao arrematante, após comprovação do pagamento. No caso de lance presencial, os documentos acima mencionados serão entregues no ato e em mãos para o arrematante vencedor.

e) Caso não haja o cumprimento das obrigações assumidas, no prazo estabelecido, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, a título de perdas e danos.

f) Antes da retirada do produto, a Prefeitura Municipal de ACEGUÁ/RS, desde que em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, poderá revogar este leilão, parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo, no todo ou em parte, em despacho fundamentado, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros.

g) Na hipótese de anulação, resguardados o contraditório e a ampla defesa, não terá o arrematante direito à restituição do valor pago, se houver, de qualquer forma, concorrido para a prática da ilegalidade.

h) Correrá por conta do arrematante o pagamento de 5% (cinco por cento) do valor do lote arrematado, por conta da taxa de serviço do leiloeiro, pago diretamente ao Leiloeiro, conforme descrito no item “c” deste tópico.

i)  Na eventualidade do arrematante não pagar à vista ele não será aceito no leilão e o (s) bem (ns) arrematados será (ão) imediatamente recolocados em leilão.

6- DA RETIRADA DO BEM:

6.1- O arrematante retirará o(s) bem (ns) a ele arrematado (s), obrigatoriamente com a fatura do leilão, comprovante do pagamento e mediante assinatura do termo de recebimento e retirada do bem, através de agendamento com Setor de Patrimônio pelo telefone 53- 3246-1600 – Ramal 1602, mediante a apresentação dos documentos solicitados no item 2.

6.2- No caso da integralização do pagamento ocorrer por meio de cheque, a retirada dos bens dar-se-á, obrigatoriamente, somente após a compensação deste. Os documentos dos bens serão entregues ao arrematante somente no momento de sua retirada.

6.3- O arrematante que efetuar o pagamento em dinheiro poderá retirar o bem imediatamente, munido da fatura do leilão e comprovante do pagamento da guia de arrecadação, da comissão do leiloeiro e mediante assinatura do termo mencionado no item 6.1.

6.4- Os documentos referentes aos veículos, quando houver, serão entregues ao arrematante somente após a retirada do bem, devendo o arrematante providenciar, imediatamente, a transferência de propriedade, inclusive nova placa, pois a atual será retirada pelo Município.

5.6- Uma vez integralizado o pagamento, o município de Aceguá, exime-se de toda e qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial e avarias que venham a ocorrer no(s) bem (bens) arrematado(s) e não retirado(s) dentro do prazo a que se refere o item 5.1.

5.7- O Município não se responsabiliza pelos bens não retirados no prazo máximo de 03 (três) dias após o encerramento do Leilão.

5.8- O Município não prestará qualquer tipo de ajuda aos arrematantes para a retirada do (s) lote (s) arrematado (s), bem como não se responsabiliza por qualquer acidente que porventura venha ocorrer no ato da remoção.

6- DA FATURA DE LEILÃO:

6.1- Para os arrematantes online, o Leiloeiro Oficial emitirá Fatura de Leilão dos bens, no valor total da arrematação (lance + comissão).

6.2- O recibo da comissão, referente a 5% (cinco por cento) do valor arrematado, será emitido separadamente, para aqueles que arrematarem presencialmente.

7- DO LEILOEIRO:

7.1- O Leiloeiro Oficial, Sr. João Honor Coirollo de Souza, matriculado na Junta Comercial sob nº 118/95, foi contratado através do Contrato nº 10711/2023, oriundo da inexigibilidade 10/2023.

8- DAS PENALIDADES:

8.1 A falta de pagamento do valor de arrematação sujeita a licitante às seguintes penalidades:

a) A falta de pagamento do valor de arrematação do item, após o prazo estipulado, sujeitará o arrematante à multa de 20% (dez por cento) sobre o valor de arrematação do lote;

b) Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Aceguá/RS, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Aceguá/RS enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria Prefeitura Municipal de Aceguá/RS, que será concedida sempre que a licitante efetuar o ressarcimento dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na condição anterior.

d) As sanções previstas nos subitens “a”, ‘b” e “c” são aplicáveis também às licitantes que se envolvam na prática de atos ilícitos, nocivos ao Leilão.

9- DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1- O (s) bem (bens) estará (ão) exposto (s) para visitação pública no dia 01/08/2023 e 02/08/2023, no horário das 9h às 14h na RS 647 – Colônia Nova e na Rua 510, n° 99, Aceguá/RS, ou agendar pelo telefone (53- 3246-1600) – Ramal 1602- Setor de Patrimônio.

9.2- É obrigatório a visita prévia, pois não serão aceitas reclamações posteriores acerca dos objetos leiloados.

9.3- Em se tratando de veículos automotores que apresentem condições de tráfego, o arrematante deverá imediatamente após a retirada do veículo, providenciar a transferência de propriedade e licenciamento, assumindo todas as despesas oriundas do processo de transferência de propriedade do respectivo veículo junto ao DETRAN/RS.

9.4- O Município exime-se de quaisquer responsabilidades quanto à garantia dos bens, eis que os mesmos serão alienados no estado de conservação em que se encontram.

9.5- As vendas serão realizadas em caráter irrevogável e irretratável, não cabendo ao Arrematante qualquer atitude de recusa, pedido de redução de preços ou solicitação de qualquer vantagem não prevista neste Edital.

9.6- O Arrematante que não honrar com o lance ofertado e o compromisso de compra ficará impedido de participar de Leilões Públicos pelo período de dois anos, de acordo com a legislação vigente.

9.7- Quaisquer pendências que venham a ser constatadas no decorrer do leilão, serão resolvidas, imediatamente e exclusivamente pelo Leiloeiro. Uma vez batido o martelo a venda será dada por concluída.

9.8- Outras dependências que possam vir a ocorrer, após o leilão, serão resolvidas administrativamente, pela Administração Municipal de Aceguá, através do Setor de Patrimônio.

9.9- As dúvidas na interpretação deste Edital poderão ser dirimidas junto ao leiloeiro, no endereço: Av. General Osório, 1315, centro, Bagé/RS, pelo telefone: (53) 3242-4011, e-mail: [email protected], ou FanPage: https://facebook.com/jhleiloes.

9.10- Fica eleito o Foro da Comarca de Bagé para dirimir eventuais litígios decorrentes deste Edital.